Sobre a nomeação de um novo SG da Agência de Gestão e cooperaçao entre o Senegal e a Guiné-Bissau: algumas questoes juridicas à luz do Direito Internacional Público.
Com o fito de evitar que o Acordo se renovasse tacitamente por igual periodo, isto é, 20 anos, a Guiné-Bissau utilizou o mecanismo jus internacional adequado para o efeito, ou seja, denunciou-o. Em linguagem simples, pode dizer-se que a denúncia significa que a Guiné-Bissau, uma das partes do Acordo, nao quer que o mesmo continue a produzir os seus efeitos após o prazo da sua vigência.
Portanto, do ponto de vista juridico, neste momento, nao se pode falar no Acordo pois já nao se encontra em vigor.
Segundo informaçoes postas a circular, as negociaçoes para a sua renovaçao ou extinçao ficaram suspensas. No entanto, nao se sabe as razoes e ninguém ( "de Direito") veio ao público esclarecer as razoes.
Para além da inobservância do procedimento previsto para nomeaçao do SG ( Conselho de Ministros +Alta Autoridade), fato que repudiámos e com todas as consequencias juridicas que dele podem advir, se o Senegal quiser, a nomeaçao do novo SG da Agencia levanta um outro problema jurídico que, ao nosso ver, é o mais grave - a validade da nomeaçao.
Na verdade, o PR fundamentou a sua competência de nomear o SG num Acordo caduco, isto é, um Acordo que já nao existe ( nao produz efeitos) do ponto de vista jus internacional porque foi denunciado. Por que a Agência é uma pessoa juridica internacional ( titular de direitos e obrigaçoes), o SG deveria ficar apenas com a funçao de gerir os assuntos correntes, nao podendo celebrar novos contratos ou praticar atos no âmbito do Acordo.
Assim sendo, o Senegal pode reserva-se no direito de não reconhecer o recém-nomeado, mas como está mais interessado na renovação do Acordo nos termos em que vinha vigorando, pode não mover palhas.
Em relaçao a renovaçao, esclarece-se que, do ponto de vista juridico, o ato do PR guineense nao tem nenhuma relevancia, isto é, nao renova o Acordo. Ora, do ponto de vista político, a nomeaçao de um novo SG significa e transmite duas coisas: a intençao do PR guineense na renovaçao do Acordo e a perda de confiança no anterior SG.
Estaremos atentos aos próximos episódios...Um bom sábado à todos!
