PR DIZ QUE LUXEMBURGO QUER ESTATUTO DE OBSERVADOR DA CPLP

O chefe de Estado cabo-verdiano disse ter recebido hoje do Luxemburgo o pedido para ser observador associado da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), sublinhando o crescente número de países que procuram maior aproximação à organização.

«É um ótimo sinal de vitalidade o número de países e instituições que querem o estatuto de observador associado (da CPLP). Recebemos agora (o pedido) do Luxemburgo», disse Jorge Carlos Fonseca.

O Presidente da República de Cabo Verde falava hoje, na cidade da Praia, numa conferência de imprensa para antecipar a viagem de dois dias que realiza a Portugal, após ter recebido em audiência o ministro dos Negócios Estrangeiros do Luxemburgo que está de visita a Cabo Verde.

Jorge Carlos Fonseca apontou também o interesse já manifestado pela França, por Israel e pela Turquia para se tornarem observadores da comunidade lusófona.

Relatório da COCN “Em nome da Paz” apresentado amanhã no parlamento da Guiné-Bissau

A Comissão Organizadora da Conferência Nacional - Caminhos para a paz e Desenvolvimento (COCN), apresenta amanhã 25 de maio às 10 horas numa sessão plenária do parlamento guineense o seu Relatório Final intitulado “Em nome da Paz”. O relatório é o resultado das auscultações que a Comissão efetuou de 2009 a 2011 em todo o país e na diáspora.

O documento traz várias conclusões e recomendações incluindo diferentes modelos de processos de reconciliação que aconteceram em África e noutras partes do mundo, destinados aos participantes da Conferência Nacional, que vão ter que escolher o mecanismo mais adequado para a Guiné-Bissau poder finalmente lidar com as graves violações dos direitos humanos e a impunidade que o país conheceu durante seus diferentes períodos de instabilidade política.

A conferência ainda não tem data marcada e durante os próximos meses a COCN vai apresentar o relatório em todas as regiões e recolher opiniões dos Guineenses sobre os vários modelos ou mecanismos de justiça de transição para promover a reconciliação.

A comissão já apresentou o relatório ao Chefe de Estado guineense, José Mário Vaz, que deverá marcar a data da conferência, assim como à comunidade internacional e parceiros  fortemente comprometidos com o processo de estabilização política e institucional da Guiné-Bissau.

Durante cerca de 10 anos de trabalho auscultação, entre 2009 e 2011, a comissão, que foi criada em 2007, por resolução da Assembleia Nacional Popular (ANP – Parlamento guineense) e que é composta de 32 membros de todas as sensibilidades sociais do país - religiosas, politicas e sociais -, ouviu  cerca de três mil guineenses de todas as franjas sociais do país, entre as quais, ativistas da sociedade civil, responsáveis de instituições públicas, membros das comunidades religiosas, atores do setor da Defesa e Segurança, bem como o poder judicial, os profissionais do sector da comunicação social, as organizações das mulheres e da juventude.

O relatório identifica os problemas que os guineenses consideram mais prementes e as causas que estão na origem das constantes situações de instabilidade política e institucional (assassinatos políticos, golpes de Estado) e abarca também as recomendações feitas pelas populações auscultadas sobre reformas prioritárias do Estado - lidar com o Passado para avançar para um futuro melhor.

A Comissão tem tido o apoio técnico e financeiro do UNIOGBIS e do Fundo das Nações Unidas para a Consolidação da Paz, assim como do Governo de Timor-Leste. (X)

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FMI detona, denuncia má gestão e corrupção na ARN e EAGB

O representante do Fundo Monetário Internacional (FMI) na Guiné-Bissau, Óscar Melhado, denunciou a existência de práticas de má gestão e corrupção em duas empresas estatais guineenses e pediu ao novo primeiro-ministro a tomada de medidas.

Óscar Melhado está a ser citado hoje pelas rádios de Bissau, através das declarações que proferiu na terça-feira, perante alunos de uma universidade, durante a divulgação de políticas macro-económicas de países subsarianas.

Falando da situação da Guiné-Bissau, o representante do FMI considerou que existem sinais de má gestão nas empresas de eletricidade e águas (EAGB) e na autoridade reguladora nacional das telecomunicações (ARN).

"O problema da EAGB prende-se com a gestão e governabilidade da empresa, com muita corrupção e não sou eu que o digo, é o resultado de uma auditoria que determinou muitas irregularidades naquela empresa", declarou Óscar Melhado.

Disse, no entanto, que como o próprio primeiro-ministro Aristides Gomes defende, a solução para EAGB, que não consegue dar energia e água canalizada a população de Bissau de forma regular, é proceder a reformas profundas na empresa.

Um relatório do Tribunal de Contas divulgado em março apontava para "graves irregularidades na gestão" de várias empresas e instituições públicas guineenses, entre as quais a ARN e a Empresa de Eletricidade e águas da Guiné-Bissau (EAGB).

Óscar Melhado afirmou estar na posse de informações que indicam que mais de cinco mil milhões de francos CFA não dão entrada na tesouraria da autoridade reguladora das telecomunicações.

"Por cada antena de receção de internet pagamos à ARN três milhões, mas esse dinheiro não entra na tesouraria. São aproximadamente cinco mil milhões de francos CFA (cerca de sete milhões de euros", observou Melhado.

O representante do FMI na Guiné-Bissau disse ter sugerido ao novo primeiro-ministro que controle esse dinheiro que, sublinhou, podia ser aplicado para construção de escolas.

Fonte da ARN disse à Lusa que não comenta as declarações de Óscar Melhado por desconhecer o contexto em que foram produzidas e nem em que bases, mas garante que "nem em dois anos de atividades consegue" arrecadar os valores "supostamente avançados" pelo representante do FMI. A Lusa tentou contactar a direção da EAGB, mas não teve sucesso. 

Lusa

IMPRESSÕES

"Testemunhei em Bissau os esforços das autoridades que recuperaram o poder, antes usurpado pelos homens do JOMAV, para a melhoria das condições propiciadoras do bem-estar dos guineenses.

Imagens de intervenções em curso, nesta data, em Bissau, antes do prometido alargamento às regiões do interior.

Contas públicas melhor controladas e geridas, infraestruturas em recuperação, planificação do ano lectivo 2018/19 iniciada, limpeza da cidade em melhoria avançada, etc. Há muito por fazer, mas tristemente constatei que muitas pessoas e muitos dirigentes perderam o hábito de trabalhar disciplinadamente e de forma planificada.

Aqui deixo uma nota de apreço pelo trabalho que o Ministro Cancan, das Obras Públicas, está fazendo. Com poucas semanas nesse cargo, os resultados das primeiras medidas já despontam, tanto nas obras como na disciplina funcional no ministério.

Meus parabéns ao Primeiro-ministro Aristides Gomes pelas corajosas, inteligentes e estratégicas medidas que vem implementando, e que acabaram de receber nota bastante positiva do FMI.

DE OLHOS ESTAMOS, ESPERANDO RESULTADOS BONS, DE TODOS OS GOVERNANTES.

O julgamento será a 18 de Novembro: nas legislativas, em que o povo terá palavra para classificar o desempenho de cada governante e respectivo partido.

Dionísio Pereira"

Alfândegas encurta os procedimentos

A Guiné-Bissau simplificou os procedimentos para retirada de mercadorias nas alfândegas, que passam de 27 para nove e reduziu o tempo de espera de três semanas para cinco dias úteis, informa um despacho do Governo.

No documento com data de 03 de outubro, a que a Lusa teve hoje acesso, o então ministro das Finanças João Fadiá assinalava a entrada em vigor de um novo regulamento sobre os procedimentos e circuito de receção e declaração das mercadorias no processo de importação.

João Fadiá afirmou no despacho que o processo em causa "afigura-se moroso e longo" pelo que, disse, "justifica-se a sua agilização por vias mais flexíveis", propostas no novo regulamento.

O processo de desembaraço aduaneiro de mercadorias "constitui o núcleo principal de toda atividade alfandegária" que passa por vários intervenientes, considerou o então ministro das Finanças, para salientar a importância de celeridade nas tramitações.

Fontes ligadas ao processo de implementação das novas medidas, apoiadas pelo Banco Mundial, indicaram à Lusa que "alguns setores das alfândegas" apresentam "reservas na aplicação" do novo regulamento.

Hoje, vários intervenientes no circuito de importação e exportação, bem como o pessoal alfandegário, reúnem-se para debater a aplicabilidade do novo regulamento.

As novas regras de desembaraço aduaneiro referem, por exemplo, que passa a ser tramitação obrigatória que as agências de navegação marítima introduzam o manifesto eletrónico das mercadorias no sistema sydónia(principal software utilizado nas alfândegas a nível mundial) com o mínimo de 48 horas antes da chegada do navio.

O novo regulamento determina que toda tramitação entre o despachante oficial do importador e o pessoal alfandegário, não ultrapasse os cinco dias úteis para a saída da mercadoria.

Os importadores chegam a esperar três semanas para retirar os produtos das alfândegas.

Governo exonera todos os administradores sectoriais

O Governo da Guiné-Bissau exonerou depois de uma reunião extraordinária do Conselho de Ministros, os governadores regionais e os administradores setoriais.

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, divulgado à imprensa, o primeiro-ministro guineense decidiu convocar a reunião extraordinária para proceder à ´reposição da legalidade nos governos regionais e locais´ para o normal funcionamento das instituições.

O Governo decidiu ´dar por finda a comissão de serviço dos governadores regionais´ e a ´comissão de serviço dos administradores setoriais´.

O Conselho de Ministros decidiu também indigitar interinamente os secretários regionais para assumirem as funções de governadores regionais e os secretários setoriais para as funções de administradores setoriais.

Durante a reunião, o Conselho de Ministros nomeou também Filomena Maria Vaz Mendes Lopes diretora-geral da Polícia Judiciária.

Guiné-Bissau simplifica procedimentos para retirar mercadorias das alfândegas

A Guiné-Bissau simplificou os procedimentos para retirada de mercadorias nas alfândegas, que passam de 27 para nove e reduziu o tempo de espera de três semanas para cinco dias úteis, informa um despacho do Governo.

No documento com data de 03 de outubro, a que a Lusa teve hoje acesso, o então ministro das Finanças João Fadiá assinalava a entrada em vigor de um novo regulamento sobre os procedimentos e circuito de receção e declaração das mercadorias no processo de importação.

João Fadiá afirmou no despacho que o processo em causa "afigura-se moroso e longo" pelo que, disse, "justifica-se a sua agilização por vias mais flexíveis", propostas no novo regulamento.

O processo de desembaraço aduaneiro de mercadorias "constitui o núcleo principal de toda atividade alfandegária" que passa por vários intervenientes, considerou o então ministro das Finanças, para salientar a importância de celeridade nas tramitações.

JORNALISTAS: Sindicato quer jornalista à frente do conselho de comunicação da Guiné-Bissau

O Sindicato de Jornalistas (Sinjotecs) e a Ordem dos Jornalistas da Guiné-Bissau querem ver um elemento da classe a dirigir o Conselho Nacional de Comunicação Social e não um juiz.

Esta posição foi hoje transmitida pela nova presidente do Sinjotecs, Indira Baldé, ao presidente do parlamento guineense, Cipriano Cassamá, durante uma audiência.

As duas instituições manifestaram a sua preocupação a Cipriano Cassamá sobre a necessidade de o Conselho de Comunicação Social passar a ser dirigido por um jornalista "devido à própria natureza da profissão", defendeu Indira Baldé.

O Conselho Nacional de Comunicação Social da Guiné-Bissau, órgão regulador, é dirigido atualmente pelo juiz-conselheiro do Supremo tribunal de Justiça, Ladislau Embassa, indicado pelo parlamento, instituição que o tutela.

"Há casos em que é mais fácil um jornalista analisar e decidir do que um magistrado", notou a líder do Sinjotecs, eleita em março último, mas que promete falar com "todas as entidades" sobre o papel dos jornalistas no país.

A seguir ao parlamento, Indira Baldé pretende reunir-se com o Presidente do país, José Mário Vaz, líderes partidários e o Governo. O presidente do parlamento guineense, Cipriano Cassamá, prometeu levar a preocupação junto das bancadas parlamentares, prometendo usar da sua influência para que o assunto seja debatido no quadro partidário. Cassama diz ter "muita esperança" no papel que a nova direção do sindicato dos jornalistas poderá trazer ao país. 

Sissoco pondera candidatar-se

O antigo 'primeiro-ministro' guineense, Umaro Sissoco Embaló, admite candidatar-se à presidência do país nas eleições de 2019 por acreditar ter "melhor capacidade de que muitos" que já desempenharam o cargo.

 Em declarações aos jornalistas ao chegar à Bissau, após uma ausência no estrangeiro de três meses, Umaro Embaló, de 46 anos, afirmou que por ser cidadão guineense pode ser candidato à presidência sem qualquer problema. "Tenho condições de ser Presidente da República melhor do que muitos que já desempenharam o cargo e outros candidatos que poderão aparecer", disse Embaló, que espera que as eleições legislativas, marcadas pelo atual chefe de Estado, José Mário Vaz, tenham lugar a 18 de novembro, como está fixado. Ainda sobre a possibilidade de se apresentar às eleições presidenciais de 2019, o antigo 'primeiro-ministro' guineense frisou que não confirma nada, mas também não desmente. Umaro Embaló sublinhou que o mais importante neste momento é que as eleições legislativas possam decorrer na data prevista e que "a teimosia de ninguém" não coloque em causa a realização do pleito. Sobre a situação atual do país, o antigo 'primeiro-ministro', que dirigiu a Guiné-Bissau entre novembro de 2016 a janeiro de 2018, lamentou que "esteja a ser administrada pela CEDEAO" o que, disse, desvirtuaria a luta armada pela independência. "Hoje são cinco ou dez pessoas da CEEDEAO que gerem a Guiné-Bissau por correspondência", notou Sissoco Embaló para reforçar "não ser digno" que um país seja administrado por uma organização sub-regional. 

SOCIEDADE DOS TRANSPORTES MARITIMOS DA GUINÉ BISSAU

SINDICATO DE BASE DOS FUNCIONÁRIO DA EMPRESA

Sabendo que o trabalho ocupa um espaço fundamental na generalidade das pessoas, e na nossa legislação nacional existem documentos que regulam o quadro laboral, ditando as regras básicas que devem pautar as relações entre funcionários e empregadores. Dentro das quais citamos “qualquer trabalhador tem direito à retribuição do seu trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade permitindo a sua realização pessoal e conciliação da actividade profissional com a vida familiar”.

A SOTRAMAR,SA atravessa a situação extremamente crítico resultante de má gestão administrativa e financeira por parte do actual Director “Sr. Sirma Seide”, desde que assumiu Administração da Empresa em Janeiro de 2017 à Janeiro de 2018, não honrou as suas obrigações administrativa para com os servidores da empresa em termos remunerativos.

No entanto os funcionários da SOTRAMAR,SA indignados com o comportamento desumanos do que foram alvo por parte do Director da Empresa, que em meados de Março de 2017 , contraiu um empréstimo financeiro junto do Banco Comercial BDU “ Banco da União” no Valor de 52.000.000 CFA (Cinquenta e dois milhões de Francos CFA) para reparação do Navio Baria e Navio Pecixe, o que nunca foi feito até a data presente, justificando ter pago as peças dos dois navio em Senegal, restando apenas transportando-a para Bissau, sem que apresentasse as facturas de compra das mesmas. Também o Director pediu descoberta junto do Banco ORABANK no valor de 10.000.000 F CFA ( Dez milhões de francos CFA) para regularização do salário aos funcionários o que nunca aconteceu até a data presente.

Depois da sua nomeação a empresa tinha o saldo positivo no Banco BDU, cerca de 7.000.000 F CFA ( sete milhões de Francos CFA) e até ao preciso momento não justificou a utilidade deste montante.

Entre o período de Março de 2017 à Agosto de 2017, o Navio IV º Centenário nas sua carreia normal à Enxudé conseguiu colectar a receita pouco mais de 37.000.000 F CFA ( trinta e sete milhões de Francos CFA).

Fazendo a somatórias dos valores em causa, tudo totaliza-se 106.000.000 Francos CFA ( Cento e sete milhões de Francos CFA) sem no mínimo pagasse o salário de único mês aos funcionário.

Mediante esta situação humilhantes e de abuso de confiança, os funcionários da Empresa exigem a sua demissão o mais rápido possível sob penas de desencadear a operação do baixote das actividades laborais e bloqueio das portas do escritório da SOTRAMAR,SA até que as suas exigências sejam satisfeita.

Esta situação pretendemos expressar publicamente o nosso desagrado e pedir a demissão imediata do Director

O Sindicato de Base dos Funcionários

Júlio Baldé desapontado com José Mário vaz

Julio Mamadu Baldé, Secretário-Geral cessante da Agência de Gestão e Partilha da “Zona de Exploração Comum” entre o Senegal e a Guiné-Bissau, disse compreender a decisão do Chefe de Estado guineense de exonerá-lo das suas funções, contudo, lamenta o facto deste não lhe informar previamente da sua decisão.

“Estou aqui a servir o meu país. Acho que, eticamente, o Presidente da República devia-me avisar da demissão. Fui nomeado pela confiança de dois Chefes de Estado e servi a agência há mais de 17 anos. Não estou a questionar a decisão do Presidente, mas tendo em conta as normas do funcionamento, ele [José Mário Vaz], pelo menos, devia-me avisar. As normas recomendam um pré-aviso de 90 dias para um funcionário internacional”, assegurou o Secretário-Geral cessante da agência, durante uma entrevista exclusiva ao Jornal O Democrata por via telefônica, reagindo assim a sua demissão.

Baldé lembrou na entrevista que esteve em Bissau no mês de abril último, onde manteve uma audiência com o Presidente José Mário Vaz e na qual fez-lhe o ponto da situação da agência.

“Presidente recebeu-me e abordamos vários assuntos relacionados com a agência. E informei-lhe sobre os recursos disponíveis da agência que a Guiné-Bissau podia aproveitar para grandes projetos do desenvolvimento do país. Pelo menos durante a audiência que me explicasse que queria me substituir, mas não o fez”, lamentou.

Informou neste particular que o Secretário-geral da agência e o seu adjunto são nomeados pelos dois Presidentes na Cimeira da Alta Autoridade. Acrescentou ainda que de momento estão a trabalhar na preparação da Cimeira da Alta Autoridade, onde os dois Chefes de Estados irão definir vários aspetos, sobretudo no concernente às questões da revisão reclamada pelas autoridades guineenses.

Baldé disse que oficialmente o seu mandato vai terminar no próximo ano, ou seja, em fevereiro de 2019, contudo, diz compreender a decisão do Chefe de Estado, que segundo ele, baseia-se nos “compromissos políticos”.

Recorde-se que em Outubro de 2017, o governo de Umaro Sissoco Embaló, homenageou Julio Mamadu Baldé, com diploma da Ordem Nacional de Mérito Profissional, em reconhecimento dos esforços e serviços prestados ao país ao longo de quase duas décadas a frente da Agência de Gestão e Cooperação entre Senegal e Guiné-Bissau. Baldé foi igualmente distinguido pelo Presidente Macky Sall, com Ordem Nacional de “Lion” do Senegal, grau Oficial, em Setembro de ano 2015.

Problema na forja

Sobre a nomeação de um novo SG da Agência de Gestão e cooperaçao entre o Senegal e a Guiné-Bissau: algumas questoes juridicas à luz do Direito Internacional Público.

Com o fito de evitar que o Acordo se renovasse tacitamente por igual periodo, isto é, 20 anos, a Guiné-Bissau utilizou o mecanismo jus internacional adequado para o efeito, ou seja, denunciou-o. Em linguagem simples, pode dizer-se que a denúncia significa que a Guiné-Bissau, uma das partes do Acordo, nao quer que o mesmo continue a produzir os seus efeitos após o prazo da sua vigência. 

Portanto, do ponto de vista juridico, neste momento, nao se pode falar no Acordo pois já nao se encontra em vigor. 

Segundo informaçoes postas a circular, as negociaçoes para a sua renovaçao ou extinçao ficaram suspensas. No entanto, nao se sabe as razoes e ninguém ( "de Direito") veio ao público esclarecer as razoes.

Para além da inobservância do procedimento previsto para nomeaçao do SG ( Conselho de Ministros +Alta Autoridade), fato que repudiámos e com todas as consequencias juridicas que dele podem advir, se o Senegal quiser, a nomeaçao do novo SG da Agencia levanta um outro problema jurídico que, ao nosso ver, é o mais grave - a validade da nomeaçao.

Na verdade, o PR fundamentou a sua competência de nomear o SG num Acordo caduco, isto é, um Acordo que já nao existe ( nao produz efeitos) do ponto de vista jus internacional porque foi denunciado. Por que a Agência é uma pessoa juridica internacional ( titular de direitos e obrigaçoes), o SG deveria ficar apenas com a funçao de gerir os assuntos correntes, nao podendo celebrar novos contratos ou praticar atos no âmbito do Acordo.

Assim sendo, o Senegal pode reserva-se no direito de não reconhecer o recém-nomeado, mas como está mais interessado na renovação do Acordo nos termos em que vinha vigorando, pode não mover palhas.

Em relaçao a renovaçao, esclarece-se que, do ponto de vista juridico, o ato do PR guineense nao tem nenhuma relevancia, isto é, nao renova o Acordo. Ora, do ponto de vista político, a nomeaçao de um novo SG significa e transmite duas coisas: a intençao do PR guineense na renovaçao do Acordo e a perda de confiança no anterior SG.

Estaremos atentos aos próximos episódios...Um bom sábado à todos!

CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS: CAPITAL SOCIAL A CRITÉRIO DOS SÓCIOS

O Governo da Guiné-Bissau aboliu a obrigatoriedade de se ter um mínimo de 1 milhão de francos CFA (cerca de 1.500 euros) como capital social no momento da constituição de uma empresa, indicou hoje à Lusa fonte oficial.

A nova disposição legal foi comunicada pelo Projeto de Reabilitação do Sector Privado e apoio ao Desenvolvimento Agro-industrial (PRSPDA), financiado pelo Banco Mundial, que ajuda o Governo guineense na melhoria do ambiente de negócios.

A obrigatoriedade de um mínimo de 1 milhão de francos CFA, na constituição de sociedades anónimas de responsabilidade limitada (SARL), é considerada pelo "Doing Business" como "das principais barreiras" à criação de pequenas e médias empresas na Guiné-Bissau.

Aquela instituição do Banco Mundial recomendou ao Governo guineense a adoção de medidas de simplificação e através de um decreto-lei, promulgado pelo chefe do Estado e divulgado no Boletim Oficial (Diário da República), ficou determinado que doravante o valor do capital social "fica ao critério dos sócios", lê-se no comunicado do PRSPDA.

Na Guiné-Bissau, a maioria de pequenas e médias empresas é de natureza SARL pelo que "é recomendável" a simplificação de processos no momento da sua constituição, alteração ou dissolução, indica ainda a fonte.

"Num universo de 1.674 sociedades constituídas até abril deste ano no Centro de Formalização de Empresas, 1.502 revestem esta forma legal, representando 89,72% do total de empresas criadas", lê-se no documento do PRSPDA.

Ainda ao abrigo das reformas visando um bom ambiente de negócios, o Governo da Guiné-Bissau tem em funcionamento o Centro de Formalização de Empresas (CFE), que junta no mesmo espaço físico, os serviços do cartório notarial, turismo, registo comercial, contribuição e impostos.

Ainda se pode ter no mesmo centro, os serviços de registo de contribuintes, licenciamento de atividades económicas, Migração e Fronteiras para investidores estrangeiros, enquadramento urbanístico e inspeção sanitária. O CFE é apresentado como entidade onde se pode constituir uma empresa em 24 horas.

Lusa